Definição de Objetivos e Aplicação: Esclarece o propósito das NRs e a sua abrangência, sendo aplicáveis a diversas empresas e trabalhadores.

Responsabilidades: Determina as obrigações dos empregadores e trabalhadores em garantir um ambiente seguro e saudável.

Criação da CIPA: Regulamenta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para promover a segurança nas empresas.

Capacitação: Enfatiza a necessidade de capacitar os trabalhadores para lidar com riscos laborais.

Comunicação: Estabelece a importância da comunicação eficaz sobre riscos e procedimentos de segurança.

Fiscalização e Penalidades: Define o processo de fiscalização e as consequências em caso de descumprimento.

Consulta Pública: Promove a participação pública na revisão e criação de NRs.